Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 55 de 2018 em 74ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (74ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 55 de 2018
Dispõe sobre a proibição da comercialização de brindes e brinquedos em venda casada de alimentos, destinados ao público infantil, pelos estabelecimentos comerciais sediados no Município do Natal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
EM SEGUNDA DISCUSSÃO.