Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 132 de 2023 em 79ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (79ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 132 de 2023
Veda a concessão de título de utilidade Pública Municipal a entidades condenadas, com sentença transitada em julgado, por prática de Trabalho Infantil.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 132 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 01/11/2023
Observação
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO.