Ordem do Dia/Expediente: 3 - Processo nº 14 de 2024 em 39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Processo nº 14 de 2024
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 151/2022, de autoria do Vereador Aldo Clemente, que "Assegura ao consumidor o direito de ser restituído do pagamento efetuado em duplicidade, na forma que especifica, e dá outras providências", conforme mensagem nº 014/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Processo nº 14 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 04/06/2024
Observação
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO.