Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 301 de 2024 em 49ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 301 de 2024
Autoriza a doação de imóvel ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), destinado à construção de unidades habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR), conforme mensagem nº 83/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 301 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 26/06/2024
Observação
Em regime de urgência