Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 455 de 2023 em 72ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (72ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 455 de 2023
Institui as diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Erradicação do trabalho infantil e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 455 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 10/09/2024
Observação
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO