Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024 em 98ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (98ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024
Estabelece os procedimentos para regularização urbanística de edificações no Município de Natal/RN, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 02/12/2024
Observação
MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO