Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 495 de 2025 em 63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 495 de 2025
Altera o ANEXO I da Lei n.º 7.802, de 26 de dezembro de 2024, que define infrações à legislação sanitária municipal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências, para incluir a faixa de valor de 1001 - 2000 UFIR na Tabela 3 – Gradação da pena de multa para infrações gravíssimas, e dá outras providências.”, conforme mensagem 107/2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO