Ordem do Dia/Expediente: 3 - Processo nº 167 de 2024 em 94ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (94ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Processo nº 167 de 2024
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 380/2022, de autoria do Vereador Preto Aquino, que "Proíbe a cobrança de embalagem descartável ou semelhante, pelos bares, restaurantes, lanchonetes e congêneres, quando o produto for pesado junto da embalagem, e dá outras providências.", conforme mensagem nº 205/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Processo nº 167 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 11/11/2025
Observação
MOVIMENTO: EM DISCUSSÃO ÚNICA, COM PARECER PELA MANUTENÇÃO DO
VETO.
VETO.