Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 371 de 2023 em 94ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (94ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 371 de 2023
Autoriza a conversão de títulos de Concessão de Direito Real de Uso em legitimação fundiária no âmbito de projetos de regularização fundiária urbana, conforme mensagem nº 67/2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 371 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/11/2025
Observação
MOVIMENTO: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO.