Anexadas (Projeto de Lei nº 169 de 2021)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 788 de 2024 | 26/06/2024 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1249 de 2024 | 03/12/2024 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 31 de 2025 | 11/03/2025 |