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CDHTM - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Trabalho e das Minorias
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Projeto de Lei nº 123 de 2018
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02/09/2020
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Maurício Gurgel
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Aprovado
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 123 de 2018
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13/05/2019
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Kleber Fernandes
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Aprovado
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 123 de 2018
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08/07/2020
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Preto Aquino
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Aprovado
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