Processo nº 26 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Processo
Ano
2017
Número
26
Data de Apresentação
27/06/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Príoridade
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Veto Integral ao Projeto de Lei nº 35/2017, de autoria da Vereadora Nina Souza, que "Institui a obrigatoriedade dos órgãos da administração direta e indireta do Município, em seus contratos com empresas terceirizadas, dispor de no mínimo 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas com deficiências", conforme Mensagem nº 22/2017.
Indexação
Observação