Anexadas (Projeto de Lei nº 440 de 2021)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 204 de 2023 | 13/04/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1314 de 2023 | 13/11/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1236 de 2024 | 03/12/2024 |