Anexadas (Projeto de Lei nº 539 de 2021)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1226 de 2023 | 31/10/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 379 de 2024 | 17/04/2024 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 655 de 2024 | 06/06/2024 |