Projeto de Lei nº 542 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
542
Data de Apresentação
25/08/2021
Número do Protocolo
3353
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de informes e publicidades em estacionamentos ou similares e estabelecimentos comerciais com mensagens de isenção da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo, no município de Natal/RN, e dá outras providências
Indexação
Observação