Processo nº 50 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Processo
Ano
2017
Número
50
Data de Apresentação
05/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Príoridade
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 192/2015, de autoria do ex-Vereador Júlio Protásio e subscrito pela Vereadora Ana Paula, que "Dispõe sobre a impossibilidade de cancelamento de forma unilateral, por parte da administradora que esteja concedendo plano ou seguro de saúde, antes do fim do contrato de prestação de serviço em relação ao Cidadão do Município de Natal, e dá outras providências.", conforme Mensagem nº 49/2017.
Indexação
Observação