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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 57 de 2018
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26/03/2018
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Nina Souza
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Rejeitado
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CFOCF - Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização
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Projeto de Lei nº 57 de 2018
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25/05/2018
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Ubaldo Fernandes
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CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Projeto de Lei nº 57 de 2018
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09/09/2019
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Preto Aquino
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Aprovado
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CDH - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, PROTEÇÃO DAS MULHERES, DOS IDOSOS, TRABALHO E MINORIAS
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Projeto de Lei nº 57 de 2018
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06/03/2020
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Maurício Gurgel
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Aprovado
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