Autorias (Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2018)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDMOB - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida | Comissão | Sim |
| Eleika Bezerra | Parlamentar | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CDMOB - Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida | Comissão | Sim |
| Eleika Bezerra | Parlamentar | Não |