Projeto de Lei nº 672 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
672
Data de Apresentação
14/10/2021
Número do Protocolo
4601
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de práticas de adestramento agressivo e invasivo contra animais domésticos no município de Natal.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada