Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 347 de 2024 | 15/04/2024 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 449 de 2025 | 21/05/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 347 de 2024 | 15/04/2024 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 449 de 2025 | 21/05/2025 |