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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 244 de 2017
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24/10/2017
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Preto Aquino
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Aprovado
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CC - Comissão de Cultura
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Projeto de Lei nº 244 de 2017
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14/12/2017
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Eleika Bezerra
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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 244 de 2017
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06/03/2018
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Preto Aquino
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Aprovado
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CDHTM - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Trabalho e das Minorias
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Projeto de Lei nº 244 de 2017
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18/04/2018
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Natália Bonavides
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