Projeto de Lei nº 797 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
797
Data de Apresentação
02/12/2021
Número do Protocolo
6284
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NO
MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DAS
VAGAS DESTINADAS PARA
ESTAGIÁRIO AOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA NOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DAS
VAGAS DESTINADAS PARA
ESTAGIÁRIO AOS PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA NOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação