Processo nº 87 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Processo
Ano
2021
Número
87
Data de Apresentação
17/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 291/2021, de autoria da Vereadora Camila Araújo, que "Dispõe sobre a possibilidade de o servidor público municipal efetuar o pagamento do IPTU por meio de consignação em contracheque fazendo jus ao desconto ofertado para o pagamento realizado em parcela única, e dá outras providências." Conforme Mensagem n.º 121/2021 do Chefe do Executivo Municipal.
Indexação
Observação