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CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 163 de 2018
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25/06/2018
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Preto Aquino
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Aprovado
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CC - Comissão de Cultura
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Projeto de Lei nº 163 de 2018
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20/08/2018
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Ubaldo Fernandes
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Aprovado
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CDHTM - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Trabalho e das Minorias
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Projeto de Lei nº 163 de 2018
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31/10/2018
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Julia Arruda
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