Emenda Aditiva nº 2 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Aditiva
Ano
2022
Número
2
Data de Apresentação
16/03/2022
Número do Protocolo
819
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o Artigo 1º e inclui o parágrafo segundo ao artigo 1º ao Projeto de Lei n. 104/2022.
Art. 1º. O art. 1º passa a ter a seguinte redação, sendo também incluído o parágrafo segundo ao dispositivo.
Art. 1°. As unidades básicas de saúde, hospitais, clínicas, consultórios médicos, da rede pública e privada, do Município de natal, devem disponibilizar, em quantidade e acessibilidade suficientes, os instrumentos necessários à expedição de receitas médicas e odontológicas em formato impresso, como computadores, impressora e receituários.
§ 1º. Na hipótese de inexistência ou insuficiência dos equipamentos, a redação deve ter escrita e formato plenamente legíveis e compreensíveis para o paciente.
§ 2°. A obrigatoriedade da expedição de receitas, de acordo com o disposto no caput deste artigo, inclui a utilização de códigos ou abreviaturas.
Art. 1º. O art. 1º passa a ter a seguinte redação, sendo também incluído o parágrafo segundo ao dispositivo.
Art. 1°. As unidades básicas de saúde, hospitais, clínicas, consultórios médicos, da rede pública e privada, do Município de natal, devem disponibilizar, em quantidade e acessibilidade suficientes, os instrumentos necessários à expedição de receitas médicas e odontológicas em formato impresso, como computadores, impressora e receituários.
§ 1º. Na hipótese de inexistência ou insuficiência dos equipamentos, a redação deve ter escrita e formato plenamente legíveis e compreensíveis para o paciente.
§ 2°. A obrigatoriedade da expedição de receitas, de acordo com o disposto no caput deste artigo, inclui a utilização de códigos ou abreviaturas.
Indexação
Observação