Anexadas (Projeto de Lei nº 138 de 2022)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 741 de 2023 | 03/08/2023 |
| Emenda Modificativa nº 24 de 2024 | 24/09/2024 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1205 de 2024 | 22/11/2024 |