Requerimento nº 1395 de 2022

Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal de Natal, que seja enviado ofício ao Ministério Público do Rio Grande do Norte – DEFESA DO CONSUMIDOR, solicitando que APUREM O CASO E SE FOR CABIVEL ENTRAR COM UMA AÇÃO CIVIL PUBLICA CONTRA A UNIMED, tendo em vista notícia veiculada na Comissão do Comsumidor desta Casa por meio de uma representante dos autistas e também publicada no site da Tribuna do Norte a qual “informa que a Unimed por meio de nota suspende o tratamento realizado por Assistentes Terapêurticos (AT) em ambiente escolar e domiciliar para crianças autistas alegando apenas que essa aplicação terapêutica não consta no Rol de Procedimento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)”, tal decisão afetará cerca de 300 crianças autistas que eram beneficiadas com o serviço.