Projeto de Lei nº 224 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
224
Data de Apresentação
03/05/2022
Número do Protocolo
1980
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proibe a apreensão de mercadorias perecíveis comercializadas por vendedores ambulantes e prestadores de serviços autônomos em locais públicos
Indexação
Observação