Anexadas (Projeto de Lei nº 290 de 2022)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 366 de 2023 | 09/05/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 798 de 2023 | 09/08/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 327 de 2024 | 09/04/2024 |
| Processo nº 38 de 2025 | 26/03/2025 |