Anexadas (Projeto de Lei nº 396 de 2022)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 697 de 2023 | 06/07/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1312 de 2023 | 10/11/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1233 de 2024 | 03/12/2024 |