Projeto de Lei nº 401 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
401
Data de Apresentação
04/08/2022
Número do Protocolo
3726
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do município de Natal/RN, de o agressor responsável pela violência doméstica ressarcir a vítima.
Indexação
Observação