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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 518 de 2022
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27/02/2023
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Nina Souza
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Aprovado
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CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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Projeto de Lei nº 518 de 2022
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23/10/2023
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Camila Araújo
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Aprovado
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CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
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Projeto de Lei nº 518 de 2022
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17/03/2025
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Luciano Nascimento
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CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
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Projeto de Lei nº 518 de 2022
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16/03/2026
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Chagas Catarino
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