Projeto de Lei nº 560 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
560
Data de Apresentação
07/11/2022
Número do Protocolo
5181
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição do acorrentamento ininterrupto e/ou confinamento permanente de animais domésticos no município de Natal, e dá outras providências.
Indexação
Observação