Projeto de Lei nº 608 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
608
Data de Apresentação
06/12/2022
Número do Protocolo
6824
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos nos Hospitais, clínicas e laboratórios sobre o dever legal de comunicação as autoridades competentes os casos de estupro e assédio sexual .”
Indexação
Observação