Projeto de Lei nº 617 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
617
Data de Apresentação
06/12/2022
Número do Protocolo
6864
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica proibido no ato de compra a exigência do CPF do consumidor, sem informar de forma adequada e clara, a
concessão de descontos e benefícios.
concessão de descontos e benefícios.
Indexação
Observação