Anexadas (Projeto de Lei nº 53 de 2023)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1003 de 2023 | 26/09/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 234 de 2024 | 01/04/2024 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1076 de 2024 | 30/10/2024 |