Anexadas (Projeto de Lei nº 58 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 459 de 2023 | 19/05/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 21 de 2024 | 07/02/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 459 de 2023 | 19/05/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 21 de 2024 | 07/02/2024 |