Anexadas (Projeto de Lei nº 97 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 403 de 2024 | 18/04/2024 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 207 de 2026 | 12/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 403 de 2024 | 18/04/2024 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 207 de 2026 | 12/03/2026 |