Anexadas (Projeto de Lei nº 116 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 975 de 2025 | 08/09/2025 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1239 de 2025 | 14/10/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 975 de 2025 | 08/09/2025 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1239 de 2025 | 14/10/2025 |