Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 784 de 2023 | 07/08/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 867 de 2023 | 29/08/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 348 de 2024 | 15/04/2024 |