Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 238 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Desp. Fim de trâmite PL - 238.2023 | Despacho - Fim de Trâmite | 17/05/2023 | Assessoria das Comissões Técnicas | desp._fim_de_tramite_pl_-_238.2023.pdf |