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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 299 de 2023
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22/05/2023
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Klaus Araújo
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Aprovado
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CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Projeto de Lei nº 299 de 2023
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11/10/2023
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Ana Paula
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Aprovado
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CECCTI - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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Projeto de Lei nº 299 de 2023
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26/03/2024
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Professor Robério Paulino
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CECCTI - Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação
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Projeto de Lei nº 299 de 2023
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18/03/2025
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Claudio Custódio
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Aprovado
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