Parecer (Comissões Técnicas) nº 349 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer (Comissões Técnicas)
Ano
2023
Número
349
Data de Apresentação
05/05/2023
Número do Protocolo
2372
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). PL 144/2022. Exame toxicológico em concursos públicos municipais. Proposição que desafia a lógica do ordenamento jurídico brasileiro. Ausência de razão concreta. Uso de drogas não pressupõe dependência. Risco de estigmatização do usuário. Ausência de proporcionalidade. Inexistência de simetria: Projeto que não cria exames regulares para ocupantes de cargo público. Opinião contrária (art. 59, IX, b, do RICMN).
Indexação
Observação