Parecer (Comissões Técnicas) nº 361 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer (Comissões Técnicas)
Ano
2023
Número
361
Data de Apresentação
09/05/2023
Número do Protocolo
2414
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Veda a concessão de título de utilidade Pública Municipal a entidades
condenadas, com sentença transitada em julgado, por prática de Trabalho Infantil.”
condenadas, com sentença transitada em julgado, por prática de Trabalho Infantil.”
Indexação
Observação