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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 315 de 2023
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12/06/2023
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Raniere Barbosa
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Aprovado
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CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Projeto de Lei nº 315 de 2023
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22/11/2023
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Nivaldo Bacurau
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Aprovado
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CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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Projeto de Lei nº 315 de 2023
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19/03/2024
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Kleber Fernandes
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