Parecer (Comissões Técnicas) nº 480 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer (Comissões Técnicas)
Ano
2023
Número
480
Data de Apresentação
23/05/2023
Número do Protocolo
2923
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“PROJETO Nº 001/2023: Dispõe sobre o dever do Município em assegurar assessoria jurídica gratuita para os Agentes de Mobilidade do Município de Natal que respondam a processos judiciais ou extrajudiciais por atos praticados no exercício da profissão e dá outras providências.”
Indexação
Observação