Emenda Orçamentária nº 14 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda Orçamentária
Ano
2023
Número
14
Data de Apresentação
12/06/2023
Número do Protocolo
3396
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Modifica o Art. 9 do Projeto de Lei nº 284/2023: O Poder Executivo destinará, na Lei Orçamentária Anual do Município, o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) da Receita Tributária do Município para atender ações de caráter do Orçamento Participativo,
Indexação
Observação