Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 21 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 11/04/2017 | KLAUS ARAÚJO | pl_21.16.parecer_clj.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 11/04/2017 | KLAUS ARAÚJO | pl_21.16.parecer_clj.pdf |