Anexadas (Projeto de Lei nº 364 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1057 de 2023 | 02/10/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1352 de 2023 | 22/11/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 343 de 2024 | 11/04/2024 |
| Processo nº 39 de 2025 | 31/03/2025 |