Parecer (Comissões Técnicas) nº 676 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer (Comissões Técnicas)
Ano
2023
Número
676
Data de Apresentação
04/07/2023
Número do Protocolo
4093
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). PL 132/2023. Comissão de Direitos Humanos, Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade. Veda a concessão de título de utilidade pública municipal a entidades condenadas, com sentença transitada em julgado, por prática de trabalho infantil. Opinião favorável com emenda (art. 59, IX, a, c/c art. 154, ambos do RICMN).
Indexação
Observação